Você pode ter direito a não pagar mais Imposto de Renda sobre sua reforma ou pensão.
A Lei 7.713/88 garante isenção total do Imposto de Renda a reformados e pensionistas do IPSM-MG com determinadas doenças graves, e ainda permite reaver valores pagos indevidamente. Este guia explica exatamente como funciona.
O que diz a Lei 7.713/88
O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 isenta do Imposto de Renda os valores recebidos como reforma ou pensão por quem é diagnosticado com uma das doenças graves previstas em lei. A isenção alcança o benefício pago pelo IPSM-MG e pode incluir a restituição do imposto retido nos últimos anos.
- Isenção total do Imposto de Renda sobre a reforma ou pensão.
- Válida para quem tem uma das doenças graves previstas em lei, comprovada por laudo pericial.
- Direito à restituição de imposto pago nos últimos anos, respeitado o prazo legal.
Doenças que dão direito à isenção
A legislação prevê uma lista taxativa, fechada, de doenças graves. Somente quem se enquadra em uma delas, com laudo pericial, tem direito à isenção:
- Neoplasia maligna (câncer)
- AIDS / HIV
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Cegueira
- Hanseníase
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Espondiloartrose anquilosante
- Estados avançados da doença de Paget
- Contaminação por radiação
- Moléstia profissional
Tem dúvidas sobre o seu caso? O ebook explica em detalhes como confirmar o enquadramento.
Quem pode solicitar a isenção
Ser reformado ou pensionista
A isenção vale apenas para quem já é reformado ou pensionista vinculado ao IPSM-MG. Quem está na ativa não tem direito a este benefício.
Ter laudo pericial oficial
É necessário um laudo pericial oficial que comprove o enquadramento em uma das doenças previstas em lei.
O que você encontra no ebook
Um guia direto ao ponto, escrito para reformados e pensionistas da PMMG, com tudo o que você precisa saber para dar entrada no seu pedido com segurança.
Como confirmar se a sua doença dá direito
Quais doenças são reconhecidas pela lei e como verificar se o seu diagnóstico se enquadra.
Documentação e laudo pericial
Como organizar os documentos e obter o laudo pericial oficial exigido pelo IPSM-MG.
O passo a passo junto ao IPSM-MG
Como protocolar o pedido de isenção corretamente, sem passos perdidos ou pendências.
Restituição de valores já pagos
O caminho para reaver o imposto de renda retido indevidamente nos últimos anos.
Quando buscar assessoria especializada
Os sinais de que o seu caso pede acompanhamento próximo, e como isso funciona.
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Tudo o que você precisa para entender e organizar o seu pedido, por um investimento simples.
Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave
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Foco exclusivo em reformados e pensionistas da PMMG
A Papo de Contribuinte é uma assessoria tributária dedicada especificamente a reformados e pensionistas da Polícia Militar de Minas Gerais vinculados ao IPSM-MG.
Conhecemos as particularidades desse benefício e acompanhamos de perto as exigências do instituto, para orientar cada pedido com clareza e organização, traduzindo a legislação em passos práticos.
Dúvidas sobre a compra do ebook
Quais são as formas de pagamento aceitas?
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Sim. O pagamento é processado por uma plataforma de pagamentos internacional, e os dados do seu cartão não passam pela nossa equipe.
Não deixe esse direito para depois.
Entenda agora, com clareza, se você tem direito à isenção e como dar o próximo passo com segurança.